Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 26/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com o parecer n.º 55/24 (fls. 6/20)