Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/05/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 53/26