Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 23 de 2026 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 23/04/2026 (Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Prefeitura declinou da promulgação da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 05/26.