Processo Legislativo nº 58 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 23/04/2026 (Processo Legislativo nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado por e-mail.