Processo Legislativo nº 58 de 2026 | Para encaminhamento ao Executivo | 23/04/2026 (Processo Legislativo nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para encaminhamento ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação