Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 50 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 22/04/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 24/26