Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 50 de 2026 | Às Comissões competentes | 22/04/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 50 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GabPres

Unidade Destino

CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Às Comissões competentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação