Processo Legislativo nº 58 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 22/04/2026 (Processo Legislativo nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 22/04/2026.