Parecer da Comissão Obras; Meio Ambiente nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 17/04/2026 (Parecer da Comissão Obras; Meio Ambiente nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação