Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 15/04/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 15/04/2026.