Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2026 | Às Comissões competentes | 15/04/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
ESADCAJCTE - Edu., Saúde, Assistência So., Direitos Hum., Crian., Adolesc., Juventude, Cultura, Turismo e Esporte
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões competentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação