Processo Legislativo nº 29 de 2026 | Proposição aprovada | 08/04/2026 (Processo Legislativo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 08/04/2026, votação nominal.