Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 04/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação