Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 01/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 01/04/2026, em regime de urgência o Substitutivo ao PLC 12/26 - Msg 23/26, votação nominal.