Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 8 de 2026 | Proposição transformada em lei | 27/03/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação