Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Para encaminhamento ao Executivo | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para encaminhamento ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação