Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 18/26 ao PL 143/25