Processo Legislativo nº 19 de 2026 | Para encaminhamento ao Executivo | 04/03/2026 (Processo Legislativo nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para encaminhamento ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação