Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025 | Proposição aprovada | 04/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em discussão e votação única o Substitutivo n.º 1 ao PDL 53/25, na Sessão Ordinária de 04/03/2026, em regime de urgência, votação nominal.