Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 10/26, subs. 1 ao PDL 53/25