Processo Legislativo nº 301 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 17/12/2025 (Processo Legislativo nº 301 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação