Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 195 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 17/12/2025 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 195 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

Executivo - ÀP

Unidade Destino

Executivo - ÀP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação