Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 199 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/01/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação