Projeto de Resolução nº 31 de 2025 | Extinção de CEV | 06/01/2026 (Projeto de Resolução nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2026
Unidade Local
CEV - Comissão Especial de Vereadores
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Extinção de CEV
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos do§ 8º, do artigo 54 da Resolução n° 59 de 2015, "Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão".