Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 21/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com o parecer n.º 12/24 (fls. 9/22).