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PL 213/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a penalização de quem realiza a transferência de pessoas em situação de rua para o Município de São Vicente sem a devida autorização e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Novembro de 2024
Processo: 331 / 2024
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Texto Original
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