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PL 88/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do terceiro Conselho Tutelar no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2020
Processo: 179 / 2020
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Texto Original
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PL 104/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP.
Apresentação: 27 de Agosto de 2020
Processo: 203 / 2020
Autor:
Pedro Gouvêa - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4055-A, de 15 de setembro de 2020
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