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Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Censo de Animais Domésticos no Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de uso de correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas do Município de São Vicente.