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PL 242/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza os Hospitais Públicos Municipais a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Processo: 494 / 2017
Autor:
Alfredo Moura
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PL 252/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Serviço de Famílias Acolhedoras no Município.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2017
Processo: 509 / 2017
Autor:
Pedro Gouvêa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3713-A, de 15 de dezembro de 2017
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