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Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 988-A, que outorga permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras.

Torna obrigatória a fixação de aviso contendo orientação aos passageiros em caso de pane nos elevadores de prédios residenciais e comerciais no Município de São Vicente.