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PL 220/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos caixas eletrônicos e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Outubro de 2017
Processo: 450 / 2017
Autor:
Jabá Bezerra
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PL 240/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de pragas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Processo: 489 / 2017
Autor:
Pedro Gouvêa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3705-A, de 08 de dezembro de 2017
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