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PLC 8/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de spray de espuma artificial como recreação em festividades do Município, e dá outras providências
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2017
Processo: 46 / 2017
Autor:
Felipe Rominha
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 46 de 2017
Data Anexação: 31 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Felipe Rominha
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