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PL 22/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece condições excepcionais para a concessão de certificado de registro municipal de veículos no serviço de transporte coletivo municipal na modalidade lotação.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Processo: 43 / 2016
Autor:
Pedro Gouvêa
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3474-A, de 27 de abril de 2016
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