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PL 15/2016 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Apresentação: 3 de Março de 2016
Processo: 34 / 2016
Autor:  Luis Cláudio Bili - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3452-A, de 10 de março de 2016