Pesquisar Matéria Legislativa

Altera a redação e revoga inciso do art. 2º da Lei n.° 1846-A, de 2.3.07, alterada pelas Leis n.°s 1949-A de 26.12.07 e n.° 3386-A, de 13.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.