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PL 39/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2016
Processo: 72 / 2016
Autor:
Luis Cláudio Bili - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3510-A, de 29 de julho de 2016
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PL 40/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, por parte dos estabelecimentos comerciais, que tipo de gasolina disponibilizam para os consumidores.
Apresentação: 19 de Abril de 2016
Processo: 73 / 2016
Autor:
Pedro Gouvêa
Texto Original
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