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Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de terreno localizada na Avenida Quarentenário, na Área Continental, entre a Avenida São Paulo e a Via Angelina Pretti da Silva, no dia 10 de outubro de 2015, das 10 às 18 horas, para a realização de evento em comemoração ao Dia das Crianças.

Altera dispositivo da Lei n° 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Proíbe o trânsito de veículos automotores e de bicicletas na Rua Martim Afonso, Centro, no trecho que especifica e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 3166-A, de 29.04.14, que dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências.

Denomina Cícero Fernando Ferreira da Cruz a Rua 35 - Símbolo 261, com início na Rua Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes - Irmã Dulce - Símbolo 274 e término na Av. Vereador Walter Melarato - Símbolo 219 no Humaitá

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Mês Outubro Rosa.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", por parte da Associação Pró Mulher.

Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos da Náutica III - AAN, com sede e foro no Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, no dia 11 de dezembro de 2015, para a realização do evento denominado Natal Animal.