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Autoriza o Poder Executivo a comercializar imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, fotos produzidas por essa Secretaria e dá outras providências.

Altera n redução da Lei nº 1959-A, de 28.12.07, que dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grêmio Social Desportivo e Recreativo "Elo da Vida", visando à cessão de professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a "Modernização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área Insular do Município".

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de professor de Educação Física, do quadro de servidores da Prefeitura.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas para pessoas com deficiência mental leve ou moderada nas entidades que recebem recursos públicos para capacitação de jovens para o mercado de trabalho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da desinstalação, pelas agências bancárias, das portas giratórias com dispositivos detectores de metais.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Alexandria, no bairro Vila Margarida, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 14 de abril de 2012, para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no Parque Bitaru, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 20 de maio de 2012 para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira livre da Rua Tupy no bairro Parque São Vicente pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 28 de junho de 2012 para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7ª Festa da Banana e do Chocolate.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 2ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da - 16ª Festa do Morango.

Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dr. Oswaldo Marques no bairro Humaitá pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 8 de abril de 2012.

Considera de Utilidade Pública a Organização da Cidadania Brasileira - OCB.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Fausto Guimarães Sampaio, no Parque São Vicente, pela Associação de Integração Social Trabalhista, no dia 11 de março de 2012 a partir das 12 horas para realização de Evento do Dia Internacional da Mulher.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Dom Duarte da Costa, no bairro Vila Jóquei Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 25 de julho de 2012, para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira livre da Rua Walt Disney, no bairro Cidade Náutica, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 14 de agosto de 2012, para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Maceió, no bairro Catiapoã, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 2 de setembro 2012, para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Tupy, no Parque São Vicente. pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 27 de setembro de 2012, para realização de ação de saúde.

Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras no varejo e supermercados no município.

Acrescenta parágrafos 1.° e 2.°aoart. 1.°da Lei n.° 2742-A/11, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica.

Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Jardim Guaçu.

Proíbe a captura do "Callichirus sp"- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas.

Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente —SESASV, a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde.

Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2012, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 1660-A, de 17.12.05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir uso, a título precário da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim na Praia do Gonzaguinha. pela Igreja Capela do Calvário de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de espaço na feira livre na Rua Maceió, no Catiapoã pela Associação Evoluir Mais Cedo para em parceria com a Escola de Enfermagem de São Vicente realizar aferimento de pressão arterial da população.

Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate a Automedicação.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Maria Lydia Henrique Ramos, por parte da Igreja Batista Peniel de Samaritá, para a realização de evento Louvor e Adoração, no dia 31 de março de 2012, no período das 18 às23h30 horas.

Dispõe sobre a fiscalização municipal do tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais do Município.

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2710-A de 07 de outubro de 2011, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Prof. Celestino Borroul na Vila Cascatinha.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Cora Coralina, no mês de junho do 2012 pela Associação Evoluir Mais Cedo para realização do Arraial do Catiapoã.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos em Samaritá no mês de junho de 2012, pela Associação Evoluir Mais Cedo para realização do Arraial do Samaritá.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Cora Coralina nos finais de semana do ano de 2012, pela Associação Evoluir Mais Cedo, para realização de atividades cinematográficas e circenses.

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Berta Craveiro Lopes, no Jardim Independência.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Fausto Guimarães Sampaio no Parque São Vicente, pela Associação de Integração Social e Trabalhista de São Vicente para a realização de evento alusivo ao Dia das Mães no dia 13 de maio de 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil existentes em áreas publicas e privadas.

Proíbe o estacionamento de caminhões e ônibus na Avenida Sambaiatuba na Vila Jóquei Clube, após a entrada do Parque Ambiental Sambaiatuba seguindo até o confronto com a Avenida Eriço Veríssimo.

Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária 1.° de Maio, com sede neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Major Eugênio Terral, na Vila Cascatinha.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape - ABA, no exercício de 2012.

Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Amigos Restaurando Vidas.

Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Rio Reno, na Vila Margarida.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitana da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., com sede e foro no Município.

Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Aracaju do n.º 82 ao n.° 291.