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Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Medicina Hiperbárica.

Dispõe sobre a criação do Festival de Futebol Amador e Veterano da Área Continental a ser realizado como parte dos eventos comemorativos do aniversário da cidade.

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Vicente de Paula Dale Coutinho, na Cidade Náutica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências.

Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Coronel José Lopes e Barão do Rio Branco, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, respectivamente nos dias 18 e 19 de dezembro, para a realização de eventos natalinos.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, de disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas.

Autoriza o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, por parte da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para realização de eventos religiosos nos dias que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Estabelece o procedimento de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 9.401.000,00, visando atender despesas de custeio.

Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte da sede da empresa Turimar, na Rua Cândido Rodrigues n.°s 51 e 61.

Isenta de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Coronel José Lopes, a título precário, no período de 21 a 22 de dezembro de 2006, pela Associação de Dependentes Químicos Vida Nova, para exposição e venda de artesanato.

Denomina Albano Pereira Neto a Rua B, com início na Avenida Ver. Lourival Moreira do Amaral e término na Rua D, no Parque São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, no exercício de 2007 e seguintes.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Equoterapia Jockey Club São Vicente, com sede neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, no dia 24 de novembro de 2006, das 19 às 23 horas, para realização de evento evangélico por jovens daquela instituição.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça da Biquinha, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, no dia 23 de dezembro de 2006, das 20 às 22 horas, para a apresentação de Cantata de Natal, com a participação de corais, grupo de teatro e dança.

Institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 3 de dezembro, das 13 às 21 horas, para o Conselho Municipal da Juventude realizar a 1ª Mostra Cultural de Hip-Hop.

Proíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pelo Projeto Agita Litoral, no dia 10 de dezembro de 2006, para realização de evento de mesmo nome.

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1213-A, de 20.12.02, modificada pela Lei n° 1370-A, de 28.11.03, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Assegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de cão-guia e dá outras providências.

Denomina João Francisco a Rua 23, no Parque Continental.

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos tia Lei nº 270-A, de 12.08.04, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Modifica a redação do art. 3º da Lei nº 1997, de 04.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas.

Torna obrigatória a divulgação da advertência "Se beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detectores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quanto à habilitação profissional de contabilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil e Corrientes, Província de Corrientes - Argentina.

Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do Sistema Único de Saúde de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/2007.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Verão.

Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cachoeiro de Itapemirim, no trecho compreendido entre as Ruas Espírito Santo e Dona Anita Costa, na Vila Voturuá/Jardim Independência.