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Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2007 e dá outras providências.

Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 433, de 02.0l.97,e 749-A, de 08.07.99.

Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos nos motéis, drive-in e similares, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 19, no Humaitá, pela empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 5 a 28 de maio de 2006. para a instalação de circo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do gênero Aedes Aegypti.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1.° de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de diversões e Quermesse.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela ADESAF - Associação em Defesa da Saúde e da Família.

Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que especifica e que tenham concentração/circulação média diária de 800 ou mais pessoas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Central de São Vicente, no exercício de 2006.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes nas unidades administrativas municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências.

Denomina Largo da Matriz de São Vicente a área compreendida entre a Igreja Matriz e o Parque Cultural Vila de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pelo Movimento Vamos Invadir Nossa Praia.

Institui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação de Amigos da Banda Marcial Matteo Bei, no exercício de 2006, visando prestar apoio às atividades da Banda.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão recíproca de funcionários.

Dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por empresas que executem obras ou prestem serviços de engenharia para a Câmara Municipal ou para a Prefeitura.

Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Acrescenta inciso IV e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei nº 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Altera a redação e suprime dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Silo José - Santa Casa de São Vicente.

Considera de Utilidade Pública a ONG SOS Itaquitanduva.

Altera a redação do § 4.° do art. 4 ° da Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Inverno.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Estabelece a obrigatoriedade de implementação de sanitários químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.

Torna obrigatória a apresentação de atestado de atendimento odontológico por ocasião da matrícula anual de crianças que ingressem nas escolas da rede municipal de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA Programa Regional de Operações Articuladas".

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 20.000,00, visando atender a despesas da Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 25.000,00, visando atender a despesas da Associação Comunitária Evangélica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00, visando atender a despesas da Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial no valor de RS 20.000,00. visando atender a despesas da Creche Nossa Senhora de Fátima.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 30.000,00. visando atender a despesas da Associação de Amigos da Banda Marcial Matteo Bei.

Altera dispositivos da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Institui no Município a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil, a ser comemorada, anualmente, de 15 a 21 de abril, integrando o Calendário Oficial de Eventos.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Campeonato de Surf Colegial.