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Autoriza a confecção de Diplomas de Mérito Esportivo pela Câmara Municipal para homenagear os participantes dos 45.° Jogos Regionais realizados em São Vicente

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Coronel de Infantaria Luiz Marcos Shinzato.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001.

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m2 remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2.° da Resolução n.° 1, de 6/2/97, que autorizou a Mesa da Câmara a conceder gratificação a servidores

Altera a redação do "caput” do art. 96 da Resolução n.° 23/82 - Regimento Interno, que trata do horário das sessões ordinárias.

Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004.

Constitui CEV para tratar da instalação de escola técnica profissionalizante na área insular de São Vicente.

Constitui CEV para tratar junto à EMBRATEL, ANATEL, TELEFÔNICA e demais autoridades competentes, da fixação de tarifas locais para ligações telefônicas entre São Vicente e as demais cidades da Baixada Santista.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul".

Acrescenta dispositivo à Lei n.° 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.

Constitui CEV para manter contatos com autoridades federais visando à obtenção de subvenção social a ser destinada ao COMEN -Conselho Municipal de Entorpecentes.