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Estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica.

Dispõe sobre a utilização de microônibus no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, a que se refere a Lei n.° 486-A/97.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Sul-América Capitalização S.A., de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos.

Autoriza o Poder Executivo a construir marco comemorativo aos dois mil anos do Cristianismo.

Autoriza o Poder Executivo a refinanciar junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal.

Institui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário.

Denomina Mário Covas o viaduto construído na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Comitê Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, nos termos que especifica.

Institui o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMIR e dá outras providências.

Institui, no Município, a Festa Gospel, a ser comemorada anualmente durante as festividades de inverno.

Passa a itens as alíneas do art. 1º da Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, e acrescenta itens a esse artigo.

Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com entidades de ensino superior grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Policia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados criminalmente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho.

Concede subvenção de R$ 55.000,00 à Associação dos Amigos do Parque Bitaru.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 38.000,00 ao Centro Comunitário do Dique Sambaiatuba.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 38.000.00 à Sociedade de Melhoramentos do Bairro Vila Ponte Nova.

Dispõe sobre a destinação de subvenção no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Sociedade Amigos do Boa Vista.

Dispõe sobre concessão de subvenção no valor de R$ 28.000,00 à Associação de Amigos dos Bairros Humaitá, Parque Continental e Vila Nova Mariana.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Belmonte - Portugal.

Institui o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Denomina Hugo Ventura a Alameda 1, Símbolo 1817, com início na Rua 23, Símbolo 1846, e término na Avenida Emmanuele Del Vecchio, Símbolo 1845, no Parque Continental.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 50.000,00 ao Grupo da Prece.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo fotos de pessoas desaparecidas nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de "trailler".

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes.

Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica.

Altera a redação do "caput" do Art. 4.° da Lei n.° 329-A de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça Matteo Bei.

Dispõe sobre a destinação de 3% da renda de shows artísticos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Academias Profissionalizantes — IAP, visando à execução do Projeto "Aprendiz de Turismo" no Município.

Considera de Utilidade Pública a União dos Aposentados e Pensionistas de São Vicente.

Denomina Sebastião Ribeiro da Silva a Rua 36, Símbolo 262, no Conjunto Residencial Humaitá.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento do Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, peta TV Brasil - SBT, de área do canteiro central da Av. Antônio Emmerich, no período de 20 de outubro de 1999 a 19 de outubro de 2001, para instalação de totem para divulgação de logotipo próprio.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 746-A/99, que estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica.

Acrescenta § 3.° ao art. 1.° da Lei n.° 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não-edificados, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na Ilha Porchat.

Autoriza a construção de edificação na Praça Coronel José Lopes e permite o uso de boxes que a compõem pelos ambulantes que exercem atividades naquela Praça.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 1.° de novembro de 1999 a 1.° de janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano.