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Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios como meio de fiscalização e arrecadação de tributos

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97".

Altera a redução do art. 1° da Lei n° 2325/90, dispondo sobre a Limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá.

Cria o Fundo Pró Esportes do Município e dá outras providências.

Cria o Fundo Pró Cultura do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais.

Dispõe sobre a entrada de ônibus de turismo no Parque Xixová-Japuí e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a permitir à empresa Xuca Show o uso, a título precário, no período de 6 a 28 de fevereiro de 1997 de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, para a instalação de circo.

Regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 370-A, que dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das redes de órgãos de comunicação.

Cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá outras providências.

Concede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, Caixa de Previdência e SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente.

Proíbe o estacionamento de caminhões nos dois lados da Avenida Quintino Bocaiuva, entre as Ruas Tibiricá e Visconde do Rio Branco, e entre a Rua Messia Açu e a Av. Manoel da Nóbrega.

Altera redação do art. 3º da Lei nº 74-A/91, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral e os critérios para concessão de bolsas de estudos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.

Concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que adotarem legalmente crianças, no Município.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Dr. Rubim César, na Vila São Jorge.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a empresa Samparques Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá.

Altera a redação da Lei n.° 158-A de 10/5/1993 que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, rifando ao incremento da arrecadação de tributos.

Proíbe a passagem de caminhões de grande porte na Av. 9 de Julho, Vila Cascatinha.

Altera a redação da Lei n.º 191-A. de 30/9/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.

Altera a redação do "caput" e acrescenta parágrafos ao art. 3.° da Lei n.° 206-A. de 16/11/93. que disciplina a permanência temporária de ônibus de turismo no Município de São Vicente.

Institui no Município o Concurso "500 anos do Descobrimento do Brasil".

Estabelece obrigatoriedade de reserva de 10% das áreas edificadas como prédios, para uso de lazer das crianças e adolescentes.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 310-A que dispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclubes. espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pela empresa Happy Center Parque para instalação de parque de diversões.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso do canteiro central da Av. Antônio Emmerich para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça da Bíblia, na Vila Valença. pelo Sr. Cláudio Marcos Alves, para instalação de uma banca de jornais e revistas.

Acrescenta dispositivo na Lei 1785/78. que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Proíbe a passagem de caminhões com mais de três eixos na Ponte Jornal A Tribuna e na Ponte do Rio D'Avó.

Cria. o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física e dá outras providências.

Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.

Acrescenta dispositivo na Lei n.° 1785/78. que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Proíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial Humaitá.

Denomina Pr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes a creche do bairro Japuí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização especifica para travessia de deficientes visuais nas principais vias públicas do Município.

Dispõe sobre a realização de Concurso de Poesia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos.

Autoriza, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, visando à realização de obras de infra-estrutura urbana e pavimentação de ruas.