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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Aliança Pró-Evanqelização das Crianças-APEC objetivando o desenvolvimento do ensino religioso evangélico nas escolas da rede municipal de ensino.

Autoriza a Srª Natalina dos Santos Pedroso a utilizar, a título precário, a Rua Profª Carolina Ribeiro dos Santos, na Cidade Náutica para a realização de festa junina.

Autoriza a Sra. Eliana Roque Peres a utilizar terreno defronte do Dique das Caixetas, a título precário, para a realização de festa junina.

Altera a Lei nº 283-A, de 08 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de posto policial militar.

Altera o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993.

Permite o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC, para a realização de campanha em comemoração ao Dia do Comerciário.

Autoriza o Lions Clube de São Vicente - Praia a construir, na Av. Capitão-Mor Aguiar, um obelisco em homenagem ao 15º aniversário de fundação da entidade.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da permissão de uso de próprio municipal ao BANESPA.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa".

Autoriza o Executivo a outorgar o uso de área da Praça Engº Carlos Alfredo Hablitzel pelo Sr. Foze Feres para construção de quiosque.

Autoriza o Poder Executivo a construir sanitários para uso público na Praça Coronel José Lopes.

Considera de Utilidade Pública a Sociedade Filantrópica de Ajuda Beneficente "Amor ao Próximo".

Proíbe a realização de sorteios na modalidade denominada Bingo no Município.

Dispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos Numéricos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social do Município de que tratam os artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, da área da Praia do Itararé contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 1º de fevereiro de 1997.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 6.000.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda um Crédito Adicional no valor de R$ 13.016.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1774 de 9 de maio de 1978 que dispõe sobre serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências.

Denomina Angelina Pretti da Silva, a Viela Particular, no Catiapoã.

Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2320, de 10 de maio de 1990, alterado pela Lei nº 278-A, de 23 de setembro de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de permissão de uso pelo BANESPA, de área para instalação de equipamentos de auto-atendimento bancário.

Dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 2025/85.

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 345-A, de 8 de novembro de 1995.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor de São Vicente, objetivando o atendimento à criança e ao adolescente, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira.

Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.880.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Atribui denominação às ruas dos bairros da "Vila Ema" e "Vila Matias".

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes, no Centro pela Sra. Marilda de Almeida Santos para instalação de quiosques de comercialização de sorvetes.