Pesquisar Matéria Legislativa

Fica instituído no transporte coletivo por auto-ônibus no Município o vale-troco, que se constitui num cartão padronizado, com identificação da empresa concessionária, de valor correspondente a Cz$ 1,00 (um cruzado) ou fração, e que será entregue ao usuário pelo responsável da cobrança da tarifa, sempre que nos coletivos da empresa não houver disponibilidade de troco.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2011, de 07 de maio de 1985.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1988/1990.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1988.

É considerada de utilidade pública a Filial da Cruz Vermelha Brasileira no Município de São Vicente.

Altera a redação do inciso I do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificada pelas Leis nºs 1439, de 03 de outubro de 1969; 1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25 de agosto de 1972.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 49.902.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e dois mil cruzados), e dá outras providências.

Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos do Parque das Bandeiras, na região continental do Município.

Fica instituído como "Ano Municipal da Cultura", dedicado à realização de eventos e promoções culturais, artísticas e educacionais, o ano de 1988.

Fica permitida a instalação de garagens de ônibus e de transportadoras de carga em toda a extensão da Rua Minas Gerais.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências.

É proibida, no Município, a comercialização de cola utilizada em sapatarias, marcenarias e carpintarias, a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Fica isentos do pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano os proprietários de imóveis que, sejam aposentados e residam no Município, há mais de 10 (dez) anos.

Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78 e dá outras providências.

Altera o artigo 184 da Lei nº 1780/78, acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 5.562.000,00, e dá outras providências.

Cria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura.

Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2146, de 19 de junho de 1987, à regularização de construções, acréscimos e reformas.

Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2146, de 19 de junho de 1987, à regularização de construções, acréscimos e reformas.

Fica autorizada a realização das ligações domiciliares de água e energia elétrica nas habitações localizadas em terrenos de marinha e pertencentes ao patrimônio público municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 6.578.550,00, e dá outras providências.

Cria no Quadro do Ensino Municipal - Lei nº 1979/84 - empregos públicos de Professor e outros que especifica, e dá outras providências.

É proibido o trânsito de veículos com cargas consideradas perigosas, tóxicas, corrosivas ou inflamáveis, no perímetro urbano do Município, durante o período diurno.

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 4º e o artigo 5º da Lei nº 2175/87 e mantém o atual inciso III do artigo 4º.

Autoriza o Prefeito a efetuar Operações de Crédito e abrir Crédito Suplementar.

Altera as redações de artigos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.346.682,09, e dá outras providências.