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Autoriza celebração de Convênio com a União, visando à troca de informações cadastrais.

Altera o artigo 1º da Lei nº 1699, de 07 de julho de 1976.

Regulamenta o desconto mensal na folha dos servidores.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabelecimentos de ensino situados na Baixada Santista, e comprovadamente residentes em São Vicente.

Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Concede Auxílio Único à SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, no valor de Cr$ 5.000.000 e dá outras providências.

Reajusta pensões e altera o valor do salário-família e salário-esposa.

A Feira de Arte e Artesanato que se realiza na Praça 22 de Janeiro passará a funcionar aos domingos e feriados nacionais e municipais, das 8 às 18 horas.

É facultado aos deficientes físicos, às pessoas obesas, às gestantes e aos idosos, o ingresso pela porta dianteira nos auto-ônibus do serviço de transporte coletivo no Município.

Isenta do Imposto Predial os conjuntos habitacionais edificados pela COHAB.

Revoga a Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.

Altera os incisos II dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1959, de 12 de junho de 1984 e artigo 1º da Lei nº 1975, de 27 de setembro de 1984, e dá outras providências.

Dispõe sobre o comércio de ouro, metais preciosos e congêneres no Município de São Vicente, e dá outras providências.

É considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão, a Av. Engº Saturnino de Brito.

É considerada de Utilidade Pública a Sociedade Civil e Religiosa Ele Axé Aruia, com sede neste Município.

Atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadado mensalmente, para custeio de condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal.

Altera os artigos 194 e seus parágrafo único e 195, e revoga o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 1780/78 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), destinada ao Projeto Assistência Social Complementar.

Fica o Executivo autorizado a lançar no montante do Imposto Territorial devido pelo proprietário do imóvel em situação irregular, as quantias correspondentes às multas, despesas realizadas e taxa de administração a que se refere a Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979.

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2006, de 25 de março de 1985.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 2.000.000.000.

As filiais de empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais instalados no Município, são obrigadas a emitir notas fiscais com talonário controlado pelo Posto Fiscal de Arrecadação local.

Altera os incisos II dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1959, de 12 de junho de 1984 e artigos 1º e 4º da Lei nº 1975, de 27 de setembro de 1984, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.

Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

É considerado de "Utilidade Pública" o Rotary Club de São Vicente-Praia, com sede neste Município.

Dispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria a Secretaria do Abastecimento, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 20.494.990, para atender despesas com desapropriação de imóvel.

Os vencimentos e vantagens dos funcionários públicos, e servidores, sob qualquer regime estatutário, do Município de São Vicente, serão, obrigatoriamente, reajustados nos meses de janeiro e julho de cada ano.

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências.

Autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., objetivando a execução de melhoramentos no trecho de acesso à Ponte do Mar Pequeno.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinada ao Projeto Assistência Social Complementar.

É considerado de Utilidade Pública o Elos Clube de São Vicente, associação civil sem fins lucrativos, com sede neste Município.

Reajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.

Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município de São Vicente.

Fica criado o Conselho do Patrimônio Histórico e Natural de São Vicente, órgão afeto à Secretaria da Educação do Município.

Acrescenta alínea "e" e parágrafo único ao inciso II do artigo 151, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Revoga a Lei nº 2007, de 17/04/85.

Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., e dá outras providências.

A cessão do servidor municipal somente será autorizada quando caracterizado relevante interesse público.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774/78.

Altera a redação do inciso II do artigo 5º da Lei nº 1882, de 15 de outubro de 1981.

Concede adicional de insalubridade aos funcionários médicos e dentistas e fixa percentual.

Fica proibido, em todo o território do Município, o despejo e o depósito de lixo, escória e resíduos industriais.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, visando à prestação de serviços de assistência judiciária gratuita, no âmbito municipal, na área criminal, conforme Decreto Estadual nº 22321, de 06 de junho de 1984.

Isenta da Taxa de Pavimentação os clubes esportivos sediados no Município e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a desistir de desapropriação de imóvel.

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1991, de 28.11.84.

Proíbe o lançamento de lixo industrial ou resíduos poluentes no solo do Município e dá outras providências.