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As bases de cálculo dos tributos, multas e emolumentos, mencionados na legislação municipal tendo como valor de referência o salário-mínimo vigente na região, ficam substituídas pelo valor de referência criado pela Lei Federal nº 6025, de 29 de abril de 1975.

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 14.000,00, para confecção de monumento.

Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, pelo prazo de 30 (trinta) anos, concessão para a exploração de Estação Rodoviária, a ser construída em terreno do Município.

Fixa diretrizes para classificação e reestrutura os cargos e carreiras do funcionalismo municipal

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1621, de 06/11/74.

Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção a extinção de incêndios e salvamentos no Município.

Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do artigo 2º desta Lei, o imóvel constituído por uma área de terreno situada nesta cidade como especificado.

Compõe-se dos cargos especificados, o Quadro do Pessoal Fixo da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente.

Altera a redação do artigo 2º da Lei 1121, de 30 de abril de 1965.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1665, de 16 de dezembro de 1975.