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Fica declarada de Calamidade Pública, a atual situação do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente.

Os salários e vencimentos dos operários, funcionários e demais servidores municipais, não poderão sofrer qualquer desconto na fonte, a não ser nas especificações.

Durante o prazo de 6 meses, poderá o Executivo aprovar, a título precário, e de conservação sem as formalidades previstas no Código de Obras, as construções existentes, do tipo popular ou médio, até 80m2.

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o aquário da Praia do Itararé e entregá-lo à Diretoria de Parques e Jardins para constituir atração turística.

Fica o Executivo autorizado a contratar técnicos de nível universitário, pagando a média normal do mercado de trabalho.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1219, de 24 de janeiro de 1966.

Fica aprovado o Orçamento geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1968 e que estima Receita em NCr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros novos).

Fica concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as alíquotas constantes das Leis 1326 e 1327 que regulam a incidência sobre a Taxa de localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante e da Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria, respectivamente.

Ficam declaradas imunes de corte, as árvores localizadas na Praça 22 de Janeiro, assim como as da Praça fronteira à Biquinha de Anchieta.

Fica isentos do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura, através de exame de seleção, em número que corresponda a uma bolsa de estudos para cada 50 alunos matriculados.

Fica aberto um crédito de NCr$ 42.000,00, suplementar à verba 4.3.1.4.0.0.1 - Encargos Diversos - do vigente orçamento.

Passa a denominar-se "Diretoria de Serviços Externos", a atual "Diretoria de Serviços Públicos".

As pessoas, físicas ou jurídicas, que mantiverem relógios expostos ao público, como veículo de propaganda direta ou indireta, ficam obrigadas a mantê-los em perfeito funcionamento.

Quando uma ou mais unidades de um edifício estiverem habitadas ou ocupadas para o fim a que se destinam, estarão as demais sujeitas ao Imposto Predial, ainda que não concluídas.

Os pontos de parada de ônibus, no Município, deverão localizar-se, obrigatoriamente, em todas as esquinas das vias públicas do seu itinerário.

Ao Cemitério Municipal só terão acesso pessoas decentemente trajadas, embora de roupagem pobre ou comum.

A partir do dia 1º de janeiro de 1968, deverão ser equiparadas ao mesmo nível de padrão, os vencimentos dos diretores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do Superintendente do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente.

Ficam suspensas as feiras-livres em todo o Município de São Vicente, até que todos os bairros estejam em condições de instalá-las.

Fica aberto na Diretoria da Despesa, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos), suplementar à verba do Orçamento Vigente.

A construções de prédio de apartamentos, proibida pela Lei nº 867, de 4 de outubro de 1962, será permitida, desde que uma comissão de técnicos, nomeada pela Prefeitura, examine o terreno e ateste que o mesmo comporta o peso e as oscilações do edifício.

Fica instituída gratificação de nível universitário para os funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São Vicente, ocupantes de cargos de carreira ou isolados, cujo provimento esteja condicionado à apresentação de diploma de grau universitário ou equivalente.

Não consta desta pasta por ter sido apresentado em Sessão Secreta do dia 05/12/67.

A partir de 1º de dezembro de 1967, fica incorporado aos vencimentos dos funcionários e extranumerários mensalistas, do Município, o abono provisório de 36%, que lhes foi concedido pela Lei nº 1299.

Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 882, passando a vigir a de nº 1126.

Ficam revogados o artigo 8º e respectivo parágrafo único da Lei nº 1114, de 14 de abril de 1965 e a Lei nº 1182, de 16 de novembro de 1965.

As obras de reparações de passeios, quando danificados para execução de melhoramentos públicos, serão de responsabilidade da Prefeitura, desde que se apure que as referidas calçadas estavam em bom estado de conservação e dentro das normas legais, no momento da sua danificação.

Os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de São Vicente, que efetuarem o pagamento dos respectivos tributos, no período de 2 a 31 de janeiro de 1968, ficarão dispensados da multa e correção monetária.

Fica criado, no Município de São Vicente, com órgão consultivo e de planejamento o Conselho Municipal de Cultura (C.M.C).

Fica a Diretoria da Despesa, Secção de Contabilidade, autorizada a transferir nas Tabelas Explicativas da Despesa do Orçamento vigente, baixadas com a Lei nº 1307, de 5 de dezembro de 1966, dotações especificadas.

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de NCr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros novos), para atender ao empenho do abono provisório de 36% (trinta e seis por cento) concedido ao Pessoal Fixo e Variável, no período de janeiro a novembro de 1967.

Fica aberto, na Diretoria da Despesa, Secção de Contabilidade, a fim de atender a empenho de despesas com Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material de Consumo, Encargos Diversos, Serviços de Terceiros, etc., um crédito no valor de NCr$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros novos), suplementar às verbas do Orçamento vigente.