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Ficam suprimidas, aos sábados, as aulas nos estabelecimentos escolares mantidos pelo Município.

Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 1182, de 16.11.1965.

O valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criadas pela Lei Municipal nº 1018, de 2 de junho de 1964, passa a ser igual ao de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo vigente no Município.

As indústrias que eliminam resíduos cujo conteúdo químico, ou odor, sejam prejudiciais à saúde deverão construir, às suas expensas, galerias para escoamento destes resíduos até onde for possível sua eliminação sem prejuízo ou perigo à população.

Não será permitida nenhuma edificação em condomínio, cuja área construída ultrapasse 6 (seis) vezes a área do respectivo terreno.

Nas residências serão permitidas construções de abrigos para automóveis até a extensão de 7 (sete) metros e a largura de 4 (quatro).

É considerado de utilidade pública o Lar Vicentino.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, por prazo até 30 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir um Mercado Municipal.

Será imposta uma multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo da região, às firmas que procederem venda de terrenos em loteamentos não aprovados pela Prefeitura.

Fica estabelecida em dez por cento do salário-mínimo vigente na região, a multa referente às construções clandestinas, reparos ou reformas de quaisquer natureza.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1271, de julho de 1966.

É considerado de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor, sediado em São Vicente.

Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do Município, sem que tenham obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que forem conferidas.

Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a área de terreno, que vem sendo há mais de dez anos, utilizada para passagem de tubulação da Adutora de Itu.

Fica o Interventor Federal autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA - para aumento do seu Capital Social.

A Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964, que proíbe o comércio ambulante que importe em localização, fica revogada em todos os seus termos.

Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente a restabelecer Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de acordo com os termos do Decreto Estadual nº 45672, de 13 de dezembro de 1965, que dispõe sobre reinscrição de servidores municipais no referido Instituto.

Fica a Prefeitura autorizada a vender, mediante concorrência pública, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais.

Ficam deslocados, do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura, para se constituírem integrantes de quadro próprio, os professores do Município.

Regula a forma de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de serviço público.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 31 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pelas Leis nºs 652, de 17/12/59 e 781, de 24/12/61.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1063, de 23 de outubro de 1964.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 686-a/60, que dispõe sobre concessão de licença, para o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante, que implique em localização nas praias de São Vicente, e dá outras providências.

Fica instituída, no Município, a Licença-Estudo, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares ministrados fora da cidade ou do País.

Cria o Código Tributário.

As inumações serão feitas em sepulturas separadas.

As empresas concessionárias de transporte coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir 15 (quinze) abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários.

No artigo 1º da Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, onde se lê: "10, leia-se 15".

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1074, de 25 de novembro de 1964.

O uso de logradouros públicos por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado só será permitido mediante concorrência pública e contrato de concessão aprovado pela Câmara.

Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de 1967 no valor de Cr$ 6.604.000.000 (seis bilhões, seiscentos e quatro milhões de cruzeiros).

Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1222, de 24 de janeiro de 1966.

Apresenta a seguinte emenda à Lei 649, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente.

Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outros derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento desde que seja verificado que vendam produtos adulterados.

A Diretoria de Serviços Públicos passa a denominar-se Diretoria dos Serviços Externos.

No artigo 1º da Lei nº 923, de 7 de junho de 1963, onde se lê: "Cr$ 2.000.000, leia-se Cr$ 18.000.000".

Altera a redação do artigo 24 do Decreto-Lei 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 652, de 17 de dezembro de 1959.

As revisões de valores imobiliários para efeito de aumentos de impostos predial e territorial urbano só prevalecerão quando feitas nos anos milésimos pares, antes da feitura da proposta orçamentária e para vigorar no exercício seguinte.

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito de Cr$ 970.440.700 (novecentos e setenta milhões, quatrocentos e quarenta mil e setecentos cruzeiros), suplementar às verbas especificadas do vigente Orçamento.

Fica revogada em todos os seus termos o artigo 1º da Lei nº 1186, de 23 de novembro de 1965.

As despesas de execução de reparos em calçadas, quando pagas pelo proprietário ou por inquilino que responda pelo pagamento dos tributos municipais correspondentes ao imóvel, serão descontadas, mediante elemento comprobatório idôneo, no ato de pagamento dos tributos.

Para efeito de percepção do 13º salário correspondente ao ano de 1966, não serão computadas as faltas ou licenças para tratamento de saúde ocorridas durante o ano em curso.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963.

Fica concedido aos funcionários públicos municipais um abono provisório de 36% (trinta e seis por cento), calculado sobre os respectivos padrões de vencimentos, aos quais não se incorpora.

Ficam isentos de todos os impostos municipais, por 10 anos, os prédios que forem construídos, no Município, destinados à instalação de garagens coletivas, na zona comercial.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de vultos históricos nacionais às salas de aula de nossas Escolas Municipais.

É reconhecido, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida ao Banco do Brasil S.A. na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31-12-64).

Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças.