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Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público.

Fica criado o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

O Departamento Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, em anexo ao Decreto-Lei nº 195, de 15 de julho de 1947, fica diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a edificar um Parque Infantil no Planalto Bela Vista, de acordo com o plano a ser elaborado pela Diretoria de Obras e pelo Departamento de Educação, conjuntamente.

Os cargos de Professor, no Município, serão providos mediante concurso de títulos e provas.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício.

Fica aberto, à Câmara Municipal de São Vicente, um crédito de Cr$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil cruzeiros).